ORDEM INTERNA 3/04 - SP/IT/SMSP

DESTINATÁRIO: Setor de Protocolo

ASSUNTO: Encaminhamento de documentos diretamente à Assessoria Jurídica

O Subprefeito do Itaim Paulista, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias PREF 350/91 e 272/03;

CONSIDERANDO que a necessidade de atender às solicitações feitas pelos diversos órgãos públicos a esta Subprefeitura com a máxima brevidade possível;

DETERMINO:

I - Ao Setor de Protocolo que encaminhe diretamente à Assessoria Jurídica todos os documentos remetidos a esta Subprefeitura pelo Ministério Público, Poder Judiciário, Ouvidoria do Município, Polícias e Procuradoria Geral do Município (JUD, PATR, PROCED, FISC, NAS, dentre outros) .

II - Esta Ordem Interna entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.