| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 10/08/2020 |
| Data de publicação | 11/08/2020 |
| Ementa |
Disciplina o restabelecimento dos parcelamentos rompidos e demais providências após a declaração de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/08/2020 , p. 10 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
CALAMIDADE PÚBLICA CORONAVÍRUS COVID - 19 PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI TRIBUTOS PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PAT PARCELAMENTO |
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