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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 5 DE 4 DE ABRIL DE 1987
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS Nº 5 de 4 de Abril de 1987

AS NORMAS ESTABELECIDAS P/AMBULANTES COMO EXPEDICAO DE LICENCA E TERMO DE PERMISSAO DE USO, NAO SE APLICAM AOS ENTREGADORES DOMICILIARES.