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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 8 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 8 de 7 de Dezembro de 1989

DISPOE SOBRE COMPETENCIA PARA AUTUACAO DE PROCEDIMENTOS DISICPLINARES E OUTROS.