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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 8 DE 14 DE JUNHO DE 1986
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 8 de 14 de Junho de 1986

DETERMINA A PUBLICACAO NO DOM, SEMANALMENTE, AS 5 FEIRAS, A PARTE DAS AUDIENCIAS DESIGNADAS PARA A SEMANA SEGUINTE