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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 3 DE 30 DE ABRIL DE 1988
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 3 de 30 de Abril de 1988
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DISPOE SOBRE ADOCAO DE PROCEDIMENTOS (MODELOS EM ANEXO)PELAS COMISSOES PROCESSANTES DE PROCED, SOBRE DECISOES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
