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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 2 DE 30 DE ABRIL DE 1988
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 2 de 30 de Abril de 1988

PROCEDIMENTO QUANTO A TRAMITACAO DOS MEMORANDOS ENCAMINHADOS A PROCED, COM RELACAO A PUBLICACAO NO DOM.