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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 1 DE 26 DE ABRIL DE 1997
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PROCED Nº 1 de 26 de Abril de 1997

DIRETRIZES PARA REORGANIZACAO DOS SERVICOS DA EQUIPE TECNICA DE DILIGENCIA E INFORMACAO.