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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 1 DE 12 DE JANEIRO DE 1995
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/PATR Nº 1 de 12 de Janeiro de 1995

DETERMINA ENCAMINHAMENTO A PATR-2,NO MESMO DIA DO RECEBIMENTO,AS CONTRAFES REFERENTES A ACOES JUDICIAIS DE USOCAPIAO.