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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 2.086 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/FISC Nº 2.086 de 20 de Outubro de 1989

PROCEDIMENTOS PARA RETIFICACAO/CANCELAMENTO DE LANCAMENTOS QUE ENVOLVAM EXERCICIO PARA OS QUAIS CONSTE DEBITO INSCRITO NA DIVIDA ATIVA. OBS: NAO PUBLICADA NO DOM; VER PASTA DE ORDENS INTERNAS/FISC.

Anexos