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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 28 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ/DESAP Nº 28 de 7 de Dezembro de 1994

DETERMINA LEVANTAMENTO FISICO BENS PATRIMONIAIS PARA VERIFICACAO DO ESTADO DE CONSERVACAO DOS MESMOS.