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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 DE 5 DE JULHO DE 1996
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 7 de 5 de Julho de 1996

DETERMINA A PGM PROVIDENCIAR MEDIDAS JUDICIAIS P/RESGUARDAR RETENCAO DOS BENS MUNICIPAIS E CONTINUACAO DOS SERVICOS PRESTADOS PELO PS-MANDAQUI(PAS).