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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 26 DE 19 DE SETEMBRO DE 1986
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 26 de 19 de Setembro de 1986

ALTERA A O.I.12/86-SJ, QUE FIXA DIA E HORARIO PARA OS DESPACHOS SEMANAIS DAS CHEFIAS DE PATRI E CONSULT.