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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 18 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 18 de 21 de Dezembro de 1995
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ESTABELECE SIGLAS P/ IDENTIFICACAO DAS PORTARIAS, ORDENS INTERNAS, OFICIOS,MEMORANDOS, DESPACHOS E INFORMACOES ORIUNDAS DAS UNIDADES DE SJ., CF. ESPECIFICA.