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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 17 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 17 de 19 de Dezembro de 1995
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CONSTITUI GT P/ DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONSUMO DE AGUA, LUZ, TELEFONE E GAS ENCANADO.
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M 14/96(SJ)-PRORROGA PARA 30 DIAS O PRAZO ESTIPULADO NA OI