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  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ Nº 16 de 9 de Maio de 1986

PATR-CONSTITUI COFIDE-COMANDO DE FISCALIZACAO DE DESTINACAO A FIM DE VERI- FICAR AREAS MUNICIPAIS CEDIDAS A TERCEIROS E SE SEU USO VEM SENDO MANTIDO DE ACORDO COM AS RAZOES QUE LEGITIMAREM A OUTORGA.

Alterações

OI 1/89(SJ)-REVOGA A ORDEM INTERNA

PB 91506/91 (SJ)-REVOGA A ORDEM INTERNA