CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORDEM INTERNA SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR/AR/SÉ Nº 4 de 17 de Maio de 1991

DETERMINA QUE OS DOCUMENTOS REFERENTES AO LICENCIAMENTO E APROVACAO P/CONSTRUCAO,DE COMPETENCIA DA SUPERVISAO DE USO E OCUPACAO DO SOLO, SEJA EXPEDIDA ATRAVES DE IMPRESSO INFORMATIZADO.