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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 8 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 8 de 24 de Dezembro de 1991

ESTABELECE COMPETENCIA P/DECIDIR NA ESCALA HIERARQUICA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL COMPREENDENDO ATE O NIVEL DE CHEFES DE SECAO, NOS PEDIDOS DE AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA.