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  4. ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 1 DE 28 DE MARÇO DE 1991
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/CONTRU Nº 1 de 28 de Março de 1991

DISPOE SOBRE PEDIDOS DE AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA-AVS, RELATIVOS A IMOVEIS COM PEDIDOS PARALELOS DE AUTO DE REGULARIZACAO. OBS: NUMERACAO CONFORME RETIFICACAO DOM 110491, P.26