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ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/APROV Nº 1 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995
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ORDEM INTERNA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB/APROV Nº 1 de 23 de Fevereiro de 1995
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DETERMINA QUE OS PEDIDOS DE APROVACAO DE PROJETOS DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES P/COMERCIO DE GLP SO PODERAO SER DEFERIDOS APOS APRESENTACAO DE AUTORIZACAO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS-DNC.