| Tipo | ORDEM INTERNA |
| Data de assinatura | 30/06/2008 |
| Data de publicação | 01/07/2008 |
| Ementa |
ORDENS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - CONDENACAO A MUNICIPALIDADE EM OBRIGACAO DE FAZER. COMUNICACAO IMEDIATA A UNIDADE COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/07/2008 , p. 20 |
| Origem |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Palavras-chave |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO |
