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  4. ORDEM INTERNA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 5 DE 4 DE OUTUBRO DE 2002
  5. Texto compilado

ORDEM INTERNA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - IPREM Nº 5 de 4 de Outubro de 2002

DISPOSICOES DA L.10828/90 QUE CONTRARIEM A LEI 9717/98 FEDERAL, ESTAO COM SUA EFICACIA SUSPENSA.(PENSAO DE CONJUGE SEPARADO)