ORDEM INTERNA 2/06 - PREF

DATA : 20 de junho de 2006

DIRIGIDA A : Todas as Unidades da Administração Direta e Indireta

ASSUNTO : Período eleitoral. Atos administrativos, relativos a servidores, que poderão ser praticados no período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2006.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 73, inciso V, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que determina as normas a serem observadas para as eleições,

DETERMINA:

I - No período compreendido entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2006 fica autorizada a prática dos seguintes atos:

1 - nomeação de aprovados em concurso público, homologado até o início do referido prazo, em concurso de acesso, de ingresso ou por enquadramento;

2 - contratação emergencial, por prazo indeterminado, nos termos da Lei 10.793/89;

3 - nomeação para cargos em comissão e designação para função de confiança;

4 - designação para o exercício transitório de cargos vagos que comportem substituição;

5 - designação para o preenchimento de funções gratificadas;

6 - designação para substituição remunerada de titular de cargo em comissão ou em caráter efetivo, quando este comporte substituição, nos termos da legislação específica, ou, ainda, de função gratificada nos impedimentos legais;

7 - readaptação, restrição ou alteração de função, mediante prévio laudo médico;

8 - reintegração e promoção;

9 - realização de concursos públicos e de acesso;

10 - remoção, transferência e fixação de lotação, mediante expressa concordância do servidor;

11 - exoneração, demissão, dispensa e cessação de designação;

12 - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

13 - integração em novos padrões de vencimentos decorrentes da implantação de Plano de Carreira.

II - Os atos a que se refere a presente Ordem Interna somente poderão ser praticados se estiverem em consonância com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

III - Observado o disposto no item anterior, os atos a que se refere o Subitem 2 do item I somente poderão ser praticados mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal.

IV - Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante prévia oitiva da Secretaria Municipal de Gestão.

V - Ficam prejudicadas as disposições anteriores em desacordo com a presente Ordem Interna.

VI - Publique-se e cumpra-se.

GILBERTO KASSAB, Prefeito