CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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ORDEM INTERNA PREFEITO - PREF Nº 1 de 6 de Janeiro de 1989

CONCEDE AOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO INDIRETA, PRAZO DE 180 DIAS PARA APRESENTAREM CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL, EM HIPOTESES DE CONTRATACAO DIRETA QUE ESPECIFICA.