ORDEM DE SERVIÇO 1/13 - SEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL

Dirigido a: RESID, SERVIN, COMIN, PARHIS, SEGUR, INFO, SEC, ATAJ, GTEC

Assunto: Pedidos de cópias de processos administrativos

A Secretária Municipal de Licenciamento, no uso das suas atribuições e,

Considerando que o Ministério Público pelas Promotorias de Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente e Patrimônio Público e Social, a Câmara Municipal e outras Secretarias Municipais, vem solicitando cópias de diversos processos administrativos relativos ao licenciamento de edificações, parcelamento e licença de funcionamento;

Considerando que os processos são volumosos e instruídos com diversos documentos e jogos de plantas, cuja extração de cópias tem um custo elevado para a Prefeitura, que supera o valor estimado para atender as necessidades de cópias desta Secretaria;

DETERMINA:

Os Ofícios do Ministério Público, da Câmara Municipal e das Secretarias Municipais com pedidos de cópias integrais de processos administrativos (acima de 30 cópias de documentos e acima de 5 vias de plantas) ou cópias em grande quantidade de documentos (acima de 30 cópias) e plantas (acima de 5 cópias), deverão ser atendidos com a remessa do processo administrativo ao órgão solicitante para a devida extração de cópias que se fizerem necessárias, com a solicitação de retorno em até 30 (trinta) dias a contar da data de entrada na unidade solicitante:

1- Quando se tratar de processo ativo, a unidade responsável pelo processo em análise deverá controlar o prazo de retorno de 30 (trinta) dias a contar da data de entrada na unidade solicitante.

1.1- A pedido da unidade solicitante, o prazo de retorno de 30 (trinta) dias poderá ser prorrogado por até igual período.

1.2- Fica suspenso o prazo de atendimento de comunique-se/prazo pelo período que o processo não se encontrar em SGAF. 33.

1.3- O envio do processo ao Ministério Público, deverá ser efetuado através do Gabinete de SEL, que providenciará o envio à Divisão Geral de Processos Municipais – DGDP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA (Rua Libero Badaró, 425 – 2º andar), que tramitará e encaminhará o processo.

1.4- O envio do processo à Câmara Municipal deverá ser efetuado através do Gabinete de SEL.

2- Quando se tratar de processo encerrado, a unidade que recebeu a solicitação, deverá informar ao solicitante, a requerer as cópias junto à Divisão Geral de Processos Municipais – DGDP.

3. Integra a presente Ordem de Serviço, os modelos dos encaminhamentos aos órgãos solicitantes e à DGDP, conforme Anexo I.

4. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULA MARIA MOTTA LARA

Secretária Municipal de Licenciamento

Anexo I à ORDEM DE SERVIÇO N° 001/SEL-G/2013

MODELO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

São Paulo, ....... de .......... de 2013.

OFÍCIO Nº .......................

Ref.: ..........................

Senhor Promotor

Em atenção ao ofício em epígrafe, sirvo-me do presente para informar que o processo administrativo nº............. será encaminhado à essa Promotoria para extração das cópias solicitadas.

Para tanto, o processo será remetido à Divisão Geral de Processos Municipais – DGDP, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA (Rua Libero Badaró, 425 – 2º andar), que tem a competência para tramitar processo e enviá-lo a órgão externo à Administração Municipal.

Solicito breve retorno do processo mencionado, afim de não prejudicar a continuidade da análise, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento nessa Promotoria.

Certo de vossa compreensão, aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada e distinta consideração.

Ilustríssimo Senhor

DR...................

DD. Promotor de Justiça da ................................

Rua ..............................

MODELO DE ENCAMINHAMENTO A DGDP

INFORMAÇÃO Nº .......................

DGDP

Senhor Diretor

Solicito o envio do presente para a Promotoria, face o pedido de extração de cópias, conforme Ofício nº............. (colocar cópia do ofício no processo), nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/SEL-G/2013.

MODELO DE ENCAMINHAMENTO À CÂMARA E SECRETARIAS MUNICIPAIS

INFORMAÇÃO Nº .......................

Câmara/Secretaria

Sr. Vereador/Diretor

Encaminho o presente para a extração das cópias solicitadas, face o pedido no Ofício nº............. (colocar cópia no processo), nos termos da ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/SEL-G/2013.

Solicito breve retorno deste processo, a fim de não prejudicar a continuidade da análise, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento nesse(a) Gabinete/Secretaria.