ORDEM DE SERVIÇO 1/07 - SUTEM/SF

O SUBSECRETÁRIO DO TESOURO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1º Fica instituída nova sistemática relativa aos repasses de consignações em folha de pagamento do E-CONSIG, Sistema Gerenciado pela Gestão, na Subsecretaria do Tesouro Municipal - SUTEM, através de seus Departamentos de Contadoria - DECON e de Administração Financeira- DEFIN.

Art. 2º Caberá ao DECON autuar processo administrativo e juntar o relatório mensal E-CONSIG informando os números das respectivas Ordens Extra-Orçamentárias de cada consignatário.

Art. 3º DECON encaminhará o processo ao DEFIN que efetuará os procedimentos relativos ao pagamento dos consignatários, de acordo com o relatório E-CONSIG.

Art. 4º Após o pagamento, DEFIN devolverá o processo ao DECON.

Art. 5º Os repasses referentes ao poder judiciário, não estão inclusos nesta Ordem de Serviço.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelos Departamentos de Contadoria-DECON e de Administração Financeira-DEFIN.

Art. 7º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor em 1º de novembro de 2007.