| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/10/1985 |
| Data de publicação | 01/11/1985 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS, A FUNDO PERDIDO, ORIUN DOS DO PROGRAMA DE MOBILIZACAO ENERGETICA-PME; A ASSINAR CONVENIO COM A SECDE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO; A ABRIR CREDITO-ADICIONAL SUPLEMENTAR |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/11/1985 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO ENERGÉTICA - PME |
