AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS, A FUNDO PERDIDO, ORIUN DOS DO PROGRAMA DE MOBILIZACAO ENERGETICA-PME; A ASSINAR CONVENIO COM A SECDE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO; A ABRIR CREDITO-ADICIONAL SUPLEMENTAR