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LEI Nº 9.931 de 16 de Julho de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NE CESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7599/71, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 03/85