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LEI Nº 99 DE 26 DE ABRIL DE 1894
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LEI Nº 99 de 26 de Abril de 1894
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AUTORIZA O CONTRATO PARA ASSENTAMENTO DE GUIA
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L 14106/05-REVOGA A LEI
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LEI 250/1896-ELEVA A VERBA PARA MAIS 60 CONTOS
LEI 326/1897-AUTORIZA A EXECUCAO DA LEI
