| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/05/1985 |
| Data de publicação | 14/05/1985 |
| Ementa |
PROIBE COLOCACAO EM LOCAIS VISTOS PELOS TRANSEUNTES, DOS TITULOS OU DIZERESQUE PROMOVAM FILMES PORNOGRAFICOS OU OS CHAMADOS "DE SEXO EXPLICITO", E QUEFIRAM A MORAL E OS BONS COSTUMES. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 14/05/1985 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 51561/10-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
CINEMA PUBLICIDADE TRIBUTOS - MULTAS |
| Alterações |
PL 93/07-REVOGA A LEI L 15125/10-ALTERA OS ARTS. 2. "CAPUT" E PARAGRAFOS 3. E 4., E 3. DA LEI D 51561/10-REGULAMENTA A LEI |
