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LEI Nº 9.888 de 13 de Maio de 1985

PROIBE COLOCACAO EM LOCAIS VISTOS PELOS TRANSEUNTES, DOS TITULOS OU DIZERESQUE PROMOVAM FILMES PORNOGRAFICOS OU OS CHAMADOS "DE SEXO EXPLICITO", E QUEFIRAM A MORAL E OS BONS COSTUMES.

Alterações

PL 93/07-REVOGA A LEI

L 15125/10-ALTERA OS ARTS. 2. "CAPUT" E PARAGRAFOS 3. E 4., E 3. DA LEI

D 51561/10-REGULAMENTA A LEI

Correlações

  • PL 22/85
  • PL 1135/97-REVOGA A LEI