Tipo | LEI |
Data de assinatura | 25/03/1985 |
Data de publicação | 26/03/1985 |
Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A "ACAO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 26/03/1985 , p. 1 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |