CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.878 de 25 de Março de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/03/1985
Data de publicação 26/03/1985
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A "ACAO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/03/1985 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS