CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.878 de 25 de Março de 1985

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A "ACAO SOCIAL FRANCISCANA DO BRASIL", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 339/84
  • PL 508/95-ALTERA ART.1 DA LEI