LEI Nº 9.839 DE 4 DE JANEIRO DE 1985 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE QUANTO A APLICACAO DE PENALIDADES POR INFRACOES A LEGISLACAO SOBRE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

L 12115/96-REVOGA NOS PONTOS EM QUE CONTRARIAM AS DISPOSICOES DA LEI

PL 1059/97-REVOGA A LEI
D 33388/93-INSTALACAO DE ANUNCIO EM DESACORDO C/DECRETO SUJEITO A SANCOES DA LEI
PL 318/84
PORT.055/86(SAR)-FALTA DE LICENCA - 10 UFM

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