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LEI Nº 9.813 de 3 de Janeiro de 1985

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO 22 SUBDISTRITO - TUCURUVI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 246/84
  • D 36748/97-S.MIGUEL,JD.HELENA,V.CURUCA-ALT. D 34663/94 DESAPROPRIACAO APROVADO P/ LEI