| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/1984 |
| Data de publicação | 28/12/1984 |
| Ementa |
Concede descontos sobre os valores venais dos imóveis sujeitos à incidência dos imposto predial e territorial urbano, no exercício de 1985, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARIO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/1984 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU UNIDADE DE VALOR FISCAL |
