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  4. LEI Nº 9.795 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.795 de 11 de Dezembro de 1984

APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NO 8 SUBDISTRITO - SANTANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 271/84
  • DEC.20954/85-DESAPROPRIACOES.
  • D 38045/99-MANDAQUI - EXTENSAO DE DENOMINACAO, OFICIAL PELA LEI