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  4. LEI Nº 9.775 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.775 de 11 de Dezembro de 1984

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 6860/66, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 79/84