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  4. LEI Nº 9.766 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1984
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.766 de 22 de Novembro de 1984

AUTORIZA A ALTERACAO DA CLAUSULA I DO TERMO DE CONSORCIO COM O MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, A QUE SE REFERE A LEI 8737/78, MODIFICADA PELAS LEIS 9234/81 E 9674/84, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 64/84
  • DOM 080185,P.1-EXTRATO DE TERMO DE ALTERACAO DE CONSORCIO.(RETIFICACA0 101085,P.6)