CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.723 de 2 de Julho de 1984

AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO COM A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAO PAULO - APAE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 95/84
  • DOM 020884,P.1-EXTRATO DE CONVENIO.
  • L 10707/88-VIGENCIA DA PRESENTE LEI A PARTIR DO TERMINO DO CONVENIO FIRMADO PELA LEI.