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  4. LEI Nº 9.626 DE 12 DE SETEMBRO DE 1983
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.626 de 12 de Setembro de 1983

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 27 SUBDISTRITO - TATUAPE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS APROVADO PELA LEI 7599/71.

Correlações

  • PL 98/83