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  4. LEI Nº 9.598 DE 8 DE FEVEREIRO DE 1983
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Revogações (LEI Nº 9.598 de 8 de Fevereiro de 1983)

  1. Lei nº 9737/1984 - Revoga o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei.
  2. Lei nº 10912/1990 - Revoga a Lei.