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LEI Nº 9.477 de 3 de Junho de 1982

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 46 SUBDISTRITO - VILA FORMOSANECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7599/71, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 79/82