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  4. LEI Nº 9.192 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980
  5. Texto compilado

LEI Nº 9.192 de 17 de Dezembro de 1980

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL AO CENHA - CENTRO SOCIAL "NOSSA SENHORA DA PENHA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

L 14881/09-ALTERA ART. 2. DA LEI

Correlações

  • PL 272/80
  • PL 272/00-ALTERA O ART. 2. DA LEI