Dispõe sobre benefícios devidos em virtude de Acidente de Trabalho e Doença Profissional, de que trata a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

1. Decreto nº 26.640/1988 - Regulamenta o artigo 13 da Lei.

EXECUTIVO

SERVIDORES - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - APROVEITAMENTO

SERVIDORES - DOENÇAS

SERVIDORES - INDENIZAÇÃO

SERVIDORES - VENCIMENTOS

CARGO - CHEFE DE SEÇÃO

CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO

1. Lei nº 10.463/1988 - Altera o parágrafo único do artigo 3º, o artigo 5º e os parágrafos 2 e 4 do artigo 6º da Lei.
2. Lei nº 17.997/2023 - Altera a Lei.

REVOGAÇÕES:

1. Revoga a Lei nº 5.153/1957;
2. Revoga a Lei nº 6.881/1966.