| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/12/1980 |
| Data de publicação | 02/12/1980 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação de Comissão de Licitação Permanente, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMYGDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/12/1980 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL |
