| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1892 |
| Data de publicação | 03/12/1892 |
| Ementa |
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO ESTADO DE SAO PAULOESSE FIM APROPRIADOS |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 03/12/1892 , p. 1 |
| Revogações |
L 14106/05-REVOGA A LEI |
| Alterações |
LEI 16/1893-REVOGA OS ARTIGOS 13 E 17 DA LEI LEI 153/1895-MODIFICA O ARTIGO 93 DA LEI LEI 205/1896-REVOGA O ARTIGO 111 A 115 DA LEI LEI 342/1898-ACRESCENTA DIVERSAS DISPOSICOES AO ART. 13 DA LEI LEI 624/1903-RESTABELECE O ARTIGO 37 DA LEI LEI 848/1905-REVOGA OS ARTS. 140 A 148 DA LEI L 14106/05-REVOGA A LEI |
