| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/07/1979 |
| Data de retificação | 28/07/1979 |
| Data de publicação | 12/07/1979 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 12/07/1979 , p. 3 |
| Regulamentações |
D 16773/80-REGULAMENTA A LEI. |
| Revogações |
L 10072/86- REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
BANCA DE JORNAL LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - BARRACAS E BANCAS MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC TRIBUTOS - BANCAS DE JORNAL |
| Alterações |
D 16773/80-REGULAMENTA A LEI. L 9889/85-ALTERA REDACAO DO ART.5 DA LEI L 10072/86- REVOGA A LEI |
