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  4. LEI Nº 8.944 DE 11 DE JULHO DE 1979
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LEI Nº 8.944 de 11 de Julho de 1979

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANCAS DE JORNAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 16773/80-REGULAMENTA A LEI.
  • L 9889/85-ALTERA REDACAO DO ART.5 DA LEI
  • L 10072/86- REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 117/79
  • P 1521/84(SAR)-COMISSAO LICITACAO PROCEDER CONCESSAO PONTOS INSTALACAO BANCAS JORNAIS/REVISTAS
  • PL 1136/97-REVOGA A LEI